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Jurisprudência


TJDF APC - 935012-20140810035966APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - FRATURA DE LIMA NO CONDUTO DENTAL - FATO DO SERVIÇO - PRESCRIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Versando a causa sobre fato do serviço (fratura de lima no conduto dental de paciente submetido a tratamento endodôntico), inicia-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão de reparação de danos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (CDC 27). 2. Deve haver a inversão do ônus da prova se o consumidor traz documentos que configuram a verossimilhança das suas alegações quanto aos danos decorrentes do tratamento odontológico, além de se mostrar hipossuficiente diante do desconhecimento das técnicas empregadas pelo profissional (CDC 6º VIII). 3. Afastou-se a alegada prescrição e deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e inverter o ônus da prova.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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