TJDF APC - 935012-20140810035966APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - FRATURA DE LIMA NO CONDUTO DENTAL - FATO DO SERVIÇO - PRESCRIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Versando a causa sobre fato do serviço (fratura de lima no conduto dental de paciente submetido a tratamento endodôntico), inicia-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão de reparação de danos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (CDC 27). 2. Deve haver a inversão do ônus da prova se o consumidor traz documentos que configuram a verossimilhança das suas alegações quanto aos danos decorrentes do tratamento odontológico, além de se mostrar hipossuficiente diante do desconhecimento das técnicas empregadas pelo profissional (CDC 6º VIII). 3. Afastou-se a alegada prescrição e deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e inverter o ônus da prova.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - FRATURA DE LIMA NO CONDUTO DENTAL - FATO DO SERVIÇO - PRESCRIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Versando a causa sobre fato do serviço (fratura de lima no conduto dental de paciente submetido a tratamento endodôntico), inicia-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos para o exercício da pretensão de reparação de danos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (CDC 27). 2. Deve haver a inversão do ônus da prova se o consumidor traz documentos que configuram a verossimilhança das suas alegações quanto aos danos decorrentes do tratamento odontológico, além de se mostrar hipossuficiente diante do desconhecimento das técnicas empregadas pelo profissional (CDC 6º VIII). 3. Afastou-se a alegada prescrição e deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e inverter o ônus da prova.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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