TJDF APC - 935031-20160110086032APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. QUEBRA DE CONTRATO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. ASPECTO MORATÓRIO/COMINATÓRIO. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PRODUTO ESTRAGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PREENCHIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL. ALTERAÇÃO PROPORCIONAL. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 710 e seguintes do Código Civil, configura-se contrato de distribuição a hipótese de aquisição, com habitualidade, por parte do distribuidor, de produtos do fornecedor, para revenda, em um determinado território. Há pacto de exclusividade recíproca quando nem o preponente pode nomear mais de um agente para agir por sua conta, nem o agente tem direito de aceitar o mesmo encargo para atuar em favor de outra empresa, diversa daquela com quem assinou o contrato. Restando comprovado nos autos que houve violação do contrato de exclusividade, em face de novo instrumento entabulado com outra empresa para distribuir o mesmo produto em região já prevista em pacto anterior, é evidente o descumprimento das obrigações assumidas, impondo-se o dever de reparação dos prejuízos sofridos pela pessoa jurídica inocente. Na hipótese, é juridicamente possível a incidência da cláusula penal estipulada entre as partes, como valor mínimo a ser indenizado, em caso de descumprimento do contrato; não como forma de pré-fixação dos prejuízos, mas pelo inadimplemento em si, ou seja, em seu aspecto moratório. Nesse sentido, é cediço que tal pacto acessório pode ser dividido em duas facetas: uma consistente em forma de coerção para intimidar o devedor a cumprir a obrigação principal (cláusula penal moratória/compulsória), outra com função compensatória/estimatória. No que concerne à real extensão dos danos emergentes e dos lucros cessantes durante o período reclamado, a espécie comporta liquidação de sentença mediante cálculos aritméticos, nos termos do art. 475-B e §§ 1º e 2º do CPC; inclusive se a elaboração da correspondente memória da conta depender de dados existentes em poder da parte que descumpriu a avença. Meras fotografias de barris de bebida juntadas aos autos não se prestam a comprovar que o produto nelas contido estaria impróprio para o consumo. O indeferimento da indenização pleiteada pela suposta irregularidade na venda era, portanto, de rigor, pois ausente a prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333, inciso I do CPC). Em face da sucumbência recíproca, cabível a modificação na verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) para um dos apelantes, e 75% (setenta e cinco por cento) para o outro, nos termos do art. 21 do CPC; levando-se em conta os parâmetros contidos no art. 20, §3º. Recursos Conhecidos. Negou-se provimento ao recurso da COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. Deu-se parcial provimento ao recurso de POWER DRINK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. QUEBRA DE CONTRATO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. ASPECTO MORATÓRIO/COMINATÓRIO. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PRODUTO ESTRAGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO PREENCHIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL. ALTERAÇÃO PROPORCIONAL. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 710 e seguintes do Código Civil, configura-se contrato de distribuição a hipótese de aquisição, com habitualidade, por parte do distribuidor, de produtos do fornecedor, para revenda, em um determinado território. Há pacto de exclusividade recíproca quando nem o preponente pode nomear mais de um agente para agir por sua conta, nem o agente tem direito de aceitar o mesmo encargo para atuar em favor de outra empresa, diversa daquela com quem assinou o contrato. Restando comprovado nos autos que houve violação do contrato de exclusividade, em face de novo instrumento entabulado com outra empresa para distribuir o mesmo produto em região já prevista em pacto anterior, é evidente o descumprimento das obrigações assumidas, impondo-se o dever de reparação dos prejuízos sofridos pela pessoa jurídica inocente. Na hipótese, é juridicamente possível a incidência da cláusula penal estipulada entre as partes, como valor mínimo a ser indenizado, em caso de descumprimento do contrato; não como forma de pré-fixação dos prejuízos, mas pelo inadimplemento em si, ou seja, em seu aspecto moratório. Nesse sentido, é cediço que tal pacto acessório pode ser dividido em duas facetas: uma consistente em forma de coerção para intimidar o devedor a cumprir a obrigação principal (cláusula penal moratória/compulsória), outra com função compensatória/estimatória. No que concerne à real extensão dos danos emergentes e dos lucros cessantes durante o período reclamado, a espécie comporta liquidação de sentença mediante cálculos aritméticos, nos termos do art. 475-B e §§ 1º e 2º do CPC; inclusive se a elaboração da correspondente memória da conta depender de dados existentes em poder da parte que descumpriu a avença. Meras fotografias de barris de bebida juntadas aos autos não se prestam a comprovar que o produto nelas contido estaria impróprio para o consumo. O indeferimento da indenização pleiteada pela suposta irregularidade na venda era, portanto, de rigor, pois ausente a prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333, inciso I do CPC). Em face da sucumbência recíproca, cabível a modificação na verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) para um dos apelantes, e 75% (setenta e cinco por cento) para o outro, nos termos do art. 21 do CPC; levando-se em conta os parâmetros contidos no art. 20, §3º. Recursos Conhecidos. Negou-se provimento ao recurso da COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. Deu-se parcial provimento ao recurso de POWER DRINK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão