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Jurisprudência


TJDF APC - 935034-20130111810376APC

Ementa
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. INÍCIO. POSSE. ENTREGA DAS CHAVES. A efetiva frustração de um ganho perpetrada pela omissão de construtora que deixa de entregar imóvel tempestivamente, tal como convencionado por contrato, é capaz de dar ensejo à indenização por danos materiais (lucros cessantes e multa contratual), notadamente quando o atraso extrapolou o razoável, ultrapassando, em muito, os 180 dias permitidos como atraso em cláusula contratual. Ressalta-se que não se faz necessário a análise da destinação do imóvel. Isso porque, se comprado com a finalidade de investimento, o direito aos lucros cessantes se concretizaria pela perda da chance de alugar a terceiro - haja vista este ser um direito do proprietário de imóvel. Da mesma forma, se comprado com a finalidade de nele residir, a perda da chance de morar na casa própria, sem ter que pagar aluguel a terceiro, assim se concretizaria. Ademais, não se mostra como justificativa plausível para relativizar o atraso na entrega de empreendimento imobiliário o fato de a Administração ter expedido Decreto em que determinara a redução do número de pavimentos em determinada região, máxime quando o referido ato normativo ocorrer antes da celebração de promessa de compra e venda de unidade habitacional. É possível a cumulação da multa contratual com a indenização, por ocasião da violação a danos materiais (lucros cessantes), dada a diversidade dos institutos, os quais foram concebidos com finalidade distinta, qual seja, compensar (indenização) e punir (multa). Para verificar a quem cabe o pagamento das taxas condominiais é preciso ponderar a partir de quando essas despesas podem ser cobradas e a pessoa que dispõe da posse do imóvel. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Segunda Seção, no bojo dos EREsp nº 489647/RJ, a obrigação de arcar com as despesas condominiais nasce com a entrega das chaves, isto é, com a efetiva posse do imóvel. Apelações conhecidas, sendo, uma delas, desprovida e a outra parcialmente provida.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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