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Jurisprudência


TJDF APC - 935038-20140710154497APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, não raras vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de questões atinentes à responsabilidade pelas despesas do processo. 2 - No caso específico dos autos, observa-se que foi a parte autora quem deu causa à presente demanda, visto que a ação de consignação em pagamento foi ajuizada em virtude do cheque por ela emitido ter sido devolvido por insuficiência de fundos na sua conta corrente, ensejando, pois, o lançamento do seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). 3 - Outrossim, acrescenta-se que não restou comprovado nos autos que o réu tenha resistido ao recebimento do valor objeto da ação de consignação, de forma que a parte autora, tendo em vista o princípio da causalidade, deve responder pelo ônus da sucumbência, portanto. 4 - Apelo provido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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