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Jurisprudência


TJDF APC - 935040-20140710398122APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. PETIÇÃO INDICANDO ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXCESSO DE RIGOR. SENTENÇA CASSADA. 1 - Na espécie, não se observa que a parte autora tenha se quedado inerte, verificando-se que, logo após o mandado de busca e apreensão e citação retornar sem cumprimento pelo oficial de justiça, o autor, em atendimento ao comando judicial, diligentemente apresentou petição com novo endereço na tentativa de localizar o bem alienado fiduciariamente e citar o devedor para pagamento do débito, fato esse ignorado pelo julgador de origem. 2 - Por conseguinte, tem-se que o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, em sua redação alterada pela Lei 13.043/2014,apenas faculta à parte o direito de converter a busca e apreensão em execução, quando restar cabalmente demonstrado a impossibilidade de localização do veículo alienado fiduciariamente. Neste diapasão, permite-se ao magistrado indicar à parte a possibilidade de sua conversão, contudo, não se admite que o credor seja obrigado a fazê-lo. 3 - Em sendo assim, conclui-se que a manifestação do Juízo a quo, quando reconheceu a perda superveniente do interesse de agir, mostra-se equivocada, porquanto não está demonstrado nos autos que a parte autora tenha deixado de cumprir com seus encargos processuais. 4 - Apelo provido para cassar a sentença e determinar seu regular processamento na vara de origem.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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