TJDF APC - 935041-20131110033693APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. TAXA EXTRA CONDOMINIAL. INSTITUIÇÃO EM ASSEMBLÉIA. CONDÔMINO INADIMPLENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. DISCUSSÃO DE VALIDADE DE ASSEMBLÉIA. DISCUSSÃO DE VALIDADE DE TAXA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1. Contestação em sede de ação de cobrança não se mostra a via adequada para discutir a instituição de taxa extra condominial, nem mesmo se a assembléia que a instituiu seria legal, pois esta matéria de defesa deveria ser objeto de ação própria, visto que extrapola os limites da atual demanda. 2. Recurso de apelação conhecido. Provimento total. Reforma total da sentença.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. TAXA EXTRA CONDOMINIAL. INSTITUIÇÃO EM ASSEMBLÉIA. CONDÔMINO INADIMPLENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. DISCUSSÃO DE VALIDADE DE ASSEMBLÉIA. DISCUSSÃO DE VALIDADE DE TAXA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1. Contestação em sede de ação de cobrança não se mostra a via adequada para discutir a instituição de taxa extra condominial, nem mesmo se a assembléia que a instituiu seria legal, pois esta matéria de defesa deveria ser objeto de ação própria, visto que extrapola os limites da atual demanda. 2. Recurso de apelação conhecido. Provimento total. Reforma total da sentença.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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