TJDF APC - 935046-20150110511410APC
CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA DE TRATAMENTO. DIVERGÊNCIA DE MEDICAMENTOS. AUTORIZAÇÃO PARCIAL. RISCO DE MORTE INEXISTENTE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Em que pese o apelante não ter agido fora dos ditames legais, não existem provas nos autos de que o seu direito de recusa parcial do procedimento cirúrgico deva prevalecer. 2. Por outro lado, tenho que a conduta do apelante não extrapolou os limites legais que lhe são impostos pelo Direito Pátrio, tampouco que o apelado tenha sofrido danos que extrapolem os meros dissabores do cotidiano, não havendo, portanto, motivos para se considerar que sofrimento de ordem moral tenha sido causado de forma a gerar o dever de indenizar. 3. Recurso de apelação conhecido. Provimento parcial. Reforma parcial da sentença.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA DE TRATAMENTO. DIVERGÊNCIA DE MEDICAMENTOS. AUTORIZAÇÃO PARCIAL. RISCO DE MORTE INEXISTENTE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Em que pese o apelante não ter agido fora dos ditames legais, não existem provas nos autos de que o seu direito de recusa parcial do procedimento cirúrgico deva prevalecer. 2. Por outro lado, tenho que a conduta do apelante não extrapolou os limites legais que lhe são impostos pelo Direito Pátrio, tampouco que o apelado tenha sofrido danos que extrapolem os meros dissabores do cotidiano, não havendo, portanto, motivos para se considerar que sofrimento de ordem moral tenha sido causado de forma a gerar o dever de indenizar. 3. Recurso de apelação conhecido. Provimento parcial. Reforma parcial da sentença.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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