TJDF APC - 935047-20140111793815APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. OPERADOR METROVIÁRIO JUNIOR. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1 - O entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte de Justiça é firme no sentido de que as questões referentes às exigências editalícias de concurso público para admissão de pessoal da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF, são de competência da Justiça Comum, por envolver questões relacionadas à contratação do candidato. 2 - Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Distrito Federal, uma vez que o Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal (SEAP-DF) é a autoridade responsável pela homologação do resultado final do certame. Precedentes deste TJDFT. 3 - Sendo o magistrado o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar. Na espécie, por se tratar de questões atinentes a suposta violação ao edital regulador do certame, a magistrada sentenciante considerou suficiente o conjunto probatório carreado nos autos, razão pela não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo a matéria discutida nos autos eminentemente de direito. 4 - A exigência editalícia de realização do teste de aptidão física não ofende a razoabilidade ou a isonomia, porquanto se observa que houve a dispensa dos testes físicos relacionados à debilidade física do autor (teste de corrida e teste de salto), não havendo, nesse ponto, qualquer insurgência anterior do candidato quanto ao teste de flexão abdominal, o qual somente ocorreu em razão de sua desclassificação no certame. 5 - Cumpre observar, outrossim, que a mesma regra pertinente à dispensa de certos testes de aptidão física, conforme possibilitado ao apelante no caso em tela, fora, indistintamente, oportunizado aos demais candidatos portadores de necessidades, não havendo que se falar, assim, em violação ao princípio da isonomia. 6 - Não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, sendo de sua competência verificar tão somente se tal ato foi praticado de acordo com as normas legais e constitucionais. 7 - Preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa rejeitadas e, no mérito, negou-se provimento ao recurso de apelação.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. OPERADOR METROVIÁRIO JUNIOR. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1 - O entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte de Justiça é firme no sentido de que as questões referentes às exigências editalícias de concurso público para admissão de pessoal da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF, são de competência da Justiça Comum, por envolver questões relacionadas à contratação do candidato. 2 - Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Distrito Federal, uma vez que o Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal (SEAP-DF) é a autoridade responsável pela homologação do resultado final do certame. Precedentes deste TJDFT. 3 - Sendo o magistrado o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar. Na espécie, por se tratar de questões atinentes a suposta violação ao edital regulador do certame, a magistrada sentenciante considerou suficiente o conjunto probatório carreado nos autos, razão pela não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo a matéria discutida nos autos eminentemente de direito. 4 - A exigência editalícia de realização do teste de aptidão física não ofende a razoabilidade ou a isonomia, porquanto se observa que houve a dispensa dos testes físicos relacionados à debilidade física do autor (teste de corrida e teste de salto), não havendo, nesse ponto, qualquer insurgência anterior do candidato quanto ao teste de flexão abdominal, o qual somente ocorreu em razão de sua desclassificação no certame. 5 - Cumpre observar, outrossim, que a mesma regra pertinente à dispensa de certos testes de aptidão física, conforme possibilitado ao apelante no caso em tela, fora, indistintamente, oportunizado aos demais candidatos portadores de necessidades, não havendo que se falar, assim, em violação ao princípio da isonomia. 6 - Não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, sendo de sua competência verificar tão somente se tal ato foi praticado de acordo com as normas legais e constitucionais. 7 - Preliminares de incompetência do juízo, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa rejeitadas e, no mérito, negou-se provimento ao recurso de apelação.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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