TJDF APC - 935052-20130111852818APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. APELO INTERPOSTO NO PRAZO DEVIDO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. PATERNIDADE. CONSANGUINIDADE NÃO VERIFICADA. AFETIVIDADE CONFIGURADA. VÍCIOS DE ERRO E DE COAÇÃO NÃO CARACTERIZADOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE FILIAÇÃO INDEVIDO. 1. Aobediência ao prazo legal é requisito objetivo de admissibilidade, sendo que a sua inobservância impede a análise do mérito do recurso. 1.1. Uma vez que a apelação foi interposta dentro do lapso temporal devido, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade do apelo, suscitada em sede de contrarrazões. 2. Incasu, a descoberta de carência de vínculo consanguíneo foi insuficiente para pôr fim à convivência familiar respectiva, de modo que não se verifica a aventada coação, quando do argumento da parte apelante de que o então genitor, à época, já possuía idade avançada etemia que a mãe do apelado o deixasse, uma vez que tal conclusão difere das provas colhidas nos autos, bem como que a senilidade não é causa de incapacidade civil. 3. Amera inexistência de liame biológico de paternidade não se presta a justificar o pleito de negativa de registro em tela, devendo, pois, o cerne da questão vertente restringir-se à comprovação de eventual ausência de vínculo socioafetivo entre o de cujus e o apelado. Por ser patente a relação afetiva do apelado com o de cujus, resta indubitável que não houve vício de erro substancial na mantença de seu registro de filiação. 4. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada; apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. APELO INTERPOSTO NO PRAZO DEVIDO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. PATERNIDADE. CONSANGUINIDADE NÃO VERIFICADA. AFETIVIDADE CONFIGURADA. VÍCIOS DE ERRO E DE COAÇÃO NÃO CARACTERIZADOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE FILIAÇÃO INDEVIDO. 1. Aobediência ao prazo legal é requisito objetivo de admissibilidade, sendo que a sua inobservância impede a análise do mérito do recurso. 1.1. Uma vez que a apelação foi interposta dentro do lapso temporal devido, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade do apelo, suscitada em sede de contrarrazões. 2. Incasu, a descoberta de carência de vínculo consanguíneo foi insuficiente para pôr fim à convivência familiar respectiva, de modo que não se verifica a aventada coação, quando do argumento da parte apelante de que o então genitor, à época, já possuía idade avançada etemia que a mãe do apelado o deixasse, uma vez que tal conclusão difere das provas colhidas nos autos, bem como que a senilidade não é causa de incapacidade civil. 3. Amera inexistência de liame biológico de paternidade não se presta a justificar o pleito de negativa de registro em tela, devendo, pois, o cerne da questão vertente restringir-se à comprovação de eventual ausência de vínculo socioafetivo entre o de cujus e o apelado. Por ser patente a relação afetiva do apelado com o de cujus, resta indubitável que não houve vício de erro substancial na mantença de seu registro de filiação. 4. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada; apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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