main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 935053-20130110333424APC

Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SEGUNDA FASE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. JUNTADA DE NOVO PARECER CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em declaração de nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. O erro material contido no mandado de intimação da apelante não pode ser traduzido em cerceamento de defesa, na medida em que não trouxe qualquer prejuízo à parte, tampouco se revela como descumprimento de norma ou supressão de procedimento do rito especial da ação de prestação de contas. 2. O fato da apelante não estar presente na audiência de justificação, não fez com ela deixasse de responder os pareceres do Ministério Público e fazer suas justificativas e elucidações necessárias, tendo em vista novo parecer contábil juntado às fls. 401/437, onde a própria apelante afirma que o mesmo fora elaborado com o objetivo de esclarecer e sanar as questões levantadas pelo Parecer Técnico do Ministério Público. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão