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Jurisprudência


TJDF APC - 935054-20150111098327APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. VAGA DE GARAGEM. PRAÇA DE ESPORTES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ITBI. ANÚNCIO PROMOCIONAL. DANO MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anúncio promocional sem data, ou com ressalva de condições, ou com período de validade limitado, não vincula o fornecedor irrestritivamente, em especial, quando o contrato entabulado se deu expressamente em sentido diverso. 2. O imposto ITBI, em regra, é pago pelo adquirente do imóvel. Trata-se de mera disposição legal. Diante da não comprovação de pacto em sentido diverso, ou mesmo do efetivo pagamento pela consumidora, a r. sentença não merece reforma. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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