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Jurisprudência


TJDF APC - 935057-20140710294137APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ESPOLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. BEM EXCLUIDO DO INVENTÁRIO. AUSENCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do inciso I, do artigo 1.336, do Código Civil, é dever do condômino em contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. II - A taxa condominial pode ser cobrada do proprietário do imóvel que conste no pertinente registro cartorário, quando o condomínio não tiver ciência inequívoca da transferência de sua unidade condominial a terceiros. III - Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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