TJDF APC - 935060-20130710055759APC
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DESPESA HOSPITALAR NÃO COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CLÁSULA CONTRATUAL EXPRESSA. PACTA SUNT SERVANDA. ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO. 1 - Nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a ação monitória destina-se àquele que, se valendo de prova escrita sem eficácia de título executivo, almeja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2 - Na espécie, a prova escrita que fundamenta a presente ação monitória consiste no contrato de prestação de serviços hospitalares, na fatura de prestação de serviços hospitalares e na correspondente nota fiscal relativa ao atendimento hospitalar. 3 - O contrato de prestação de serviços hospitalares expressamente prevê a responsabilidade subsidiária do apelante pelas despesas hospitalares não cobertas pelo plano de saúde. 4 - Destarte, se os serviços médicos de que necessitava foram efetivamente prestados e não foram pagos pelo plano de saúde, tem-se que as despesas devem ser suportadas pelo apelante, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, sob pena do hospital se ver prejudicado ilicitamente pelos serviços oferecidos. 5 - Ademais, não merece guarida a alegação do apelante quanto à causa de anulabilidade do contrato de prestação de serviços, posto que não se observa dos documentos colacionados aos autos quaisquer evidências de que tenha firmado o negócio jurídico premido por estado de perigo, principalmente porque a cobrança efetuada não representa qualquer desproporcionalidade que possa caracterizar a onerosidade excessiva. 6 - Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DESPESA HOSPITALAR NÃO COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CLÁSULA CONTRATUAL EXPRESSA. PACTA SUNT SERVANDA. ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO. 1 - Nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a ação monitória destina-se àquele que, se valendo de prova escrita sem eficácia de título executivo, almeja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2 - Na espécie, a prova escrita que fundamenta a presente ação monitória consiste no contrato de prestação de serviços hospitalares, na fatura de prestação de serviços hospitalares e na correspondente nota fiscal relativa ao atendimento hospitalar. 3 - O contrato de prestação de serviços hospitalares expressamente prevê a responsabilidade subsidiária do apelante pelas despesas hospitalares não cobertas pelo plano de saúde. 4 - Destarte, se os serviços médicos de que necessitava foram efetivamente prestados e não foram pagos pelo plano de saúde, tem-se que as despesas devem ser suportadas pelo apelante, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, sob pena do hospital se ver prejudicado ilicitamente pelos serviços oferecidos. 5 - Ademais, não merece guarida a alegação do apelante quanto à causa de anulabilidade do contrato de prestação de serviços, posto que não se observa dos documentos colacionados aos autos quaisquer evidências de que tenha firmado o negócio jurídico premido por estado de perigo, principalmente porque a cobrança efetuada não representa qualquer desproporcionalidade que possa caracterizar a onerosidade excessiva. 6 - Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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