main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 935060-20130710055759APC

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DESPESA HOSPITALAR NÃO COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CLÁSULA CONTRATUAL EXPRESSA. PACTA SUNT SERVANDA. ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO. 1 - Nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a ação monitória destina-se àquele que, se valendo de prova escrita sem eficácia de título executivo, almeja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2 - Na espécie, a prova escrita que fundamenta a presente ação monitória consiste no contrato de prestação de serviços hospitalares, na fatura de prestação de serviços hospitalares e na correspondente nota fiscal relativa ao atendimento hospitalar. 3 - O contrato de prestação de serviços hospitalares expressamente prevê a responsabilidade subsidiária do apelante pelas despesas hospitalares não cobertas pelo plano de saúde. 4 - Destarte, se os serviços médicos de que necessitava foram efetivamente prestados e não foram pagos pelo plano de saúde, tem-se que as despesas devem ser suportadas pelo apelante, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, sob pena do hospital se ver prejudicado ilicitamente pelos serviços oferecidos. 5 - Ademais, não merece guarida a alegação do apelante quanto à causa de anulabilidade do contrato de prestação de serviços, posto que não se observa dos documentos colacionados aos autos quaisquer evidências de que tenha firmado o negócio jurídico premido por estado de perigo, principalmente porque a cobrança efetuada não representa qualquer desproporcionalidade que possa caracterizar a onerosidade excessiva. 6 - Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão