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Jurisprudência


TJDF APC - 935061-20140110035703APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PRELIMINAR. COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE PARTES. MESMA CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS IDÊNTICOS ÀS AÇÕES INTENTADAS ANTERIORMENTE PELO APELANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aproteção à coisa julgada consubstancia-se em uma garantia fundamental, elevada ao status de norma constitucional, que tem por objetivo garantir a eficácia pacificadora do processo e a segurança e a estabilidade jurídicas, evitando-se, desse modo, a perpetuação dos conflitos de interesse. 2. Verifico que a hipótese é mesmo de reconhecimento de coisa julgada, restou evidenciada a identidade das partes, mesma causa de pedir com exposição fática semelhante, vez quem em todas as ações o apelante sustenta que estava prestes a ser promovido a Subtenente do Corpo de Bombeiros do DF e foi incluído na quota compulsória. Verifica-se, por fim, que os pedidos são idênticos, qual seja, a declaração de nulidade do ato administrativo que o transferiu para a reserva remunerada. 3. Não há qualquer fato novo nestes autos aptos a afastar a ocorrência da coisa julgada, tal como reconhecido no provimento monocrático, pois o que se verifica na verdade é que o apelante busca tão somente a declaração de nulidade do ato que o transferiu à reserva, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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