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Jurisprudência


TJDF APC - 935062-20140110273082APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REFERENTE À ELEIÇÃO. INFRINGÊNCIA AO PRAZO PREVISTO NO ART. 44, §2º, DO ESTATUTO SOCIAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Aduz o apelante que a assembléia geral extraordinária, ocorrida em fevereiro de 2014, que convocou os associados para a deflagração do processo eleitoral não respeitou o prazo de 60 dias previsto no art. 44, §2º, do Estatuto da entidade. II. Observa-se que o intuito do artigo em voga é dar ampla publicidade ao pleito eleitoral. Na hipótese vertente, em decorrência da assembléia realizada em novembro de 2013, todos os sindicatos, inclusive o apelante, sabiam desde aquela época que o processo eleitoral seria realizado em fevereiro de 2014. Logo, não há qualquer infringência ao Estatuto Social da entidade. III. Apelação conhecida e improvida. IV.Sentença mantida.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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