TJDF APC - 935063-20140310328012APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ARTS. 1699, 1694, §1º e 1695 CC. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Somente é admitida a juntada de documentos na fase recursal caso sejam novos e, em decorrência de fato fortuito e força maior, o que não é o caso dos autos, vez que estes já existiam quando do ajuizamento da ação. II. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. III. Cabe revisão de alimentos quando sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, haja vista que tal prestação é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Vale dizer: alteradas as circunstâncias de fato, também há de se modificar a prestação fixada em condições anteriores e distintas. III. Não havendo comprovada mudança no binômio necessidade-possibilidade, descabe a pretendida revisão de alimentos. IV. Apelação conhecida e improvida. V.Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ARTS. 1699, 1694, §1º e 1695 CC. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Somente é admitida a juntada de documentos na fase recursal caso sejam novos e, em decorrência de fato fortuito e força maior, o que não é o caso dos autos, vez que estes já existiam quando do ajuizamento da ação. II. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. III. Cabe revisão de alimentos quando sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, haja vista que tal prestação é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Vale dizer: alteradas as circunstâncias de fato, também há de se modificar a prestação fixada em condições anteriores e distintas. III. Não havendo comprovada mudança no binômio necessidade-possibilidade, descabe a pretendida revisão de alimentos. IV. Apelação conhecida e improvida. V.Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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