TJDF APC - 935064-20141310040872APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. INDEVIDOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Diuturnamente tem decidido esta Casa de Justiça, posicionamento que, inclusive, compactuo, que para a configuração da litigância de má-fé deve ser demonstrado o dolo, ou seja, vontade deliberada de infringir os preceitos da boa-fé processual, através das condutas descritas no Código de ritos, o que, a meu viso, não restou demonstrado pelo réu e que, portanto, não enseja o caso dos autos a condenação pretendida. II. Por qualquer ângulo que se observe a legislação, seja na antiga Lei 1.060/50, seja no novo Diploma Processual, não há como ser acolhido pedido de pagamento dos honorários do advogado, por parte beneficiária da justiça gratuita, haja vista que as normas de regência determinam o sobrestamento do pagamento dos honorários de sucumbência, para que no prazo de 5 (cinco) anos, apenas se comprovada, a perda da qualidade de hipossuficiência possam ser revogados os benefícios da justiça gratuita e, conseqüentemente, possam ser cobrados tais encargos. III. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. INDEVIDOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Diuturnamente tem decidido esta Casa de Justiça, posicionamento que, inclusive, compactuo, que para a configuração da litigância de má-fé deve ser demonstrado o dolo, ou seja, vontade deliberada de infringir os preceitos da boa-fé processual, através das condutas descritas no Código de ritos, o que, a meu viso, não restou demonstrado pelo réu e que, portanto, não enseja o caso dos autos a condenação pretendida. II. Por qualquer ângulo que se observe a legislação, seja na antiga Lei 1.060/50, seja no novo Diploma Processual, não há como ser acolhido pedido de pagamento dos honorários do advogado, por parte beneficiária da justiça gratuita, haja vista que as normas de regência determinam o sobrestamento do pagamento dos honorários de sucumbência, para que no prazo de 5 (cinco) anos, apenas se comprovada, a perda da qualidade de hipossuficiência possam ser revogados os benefícios da justiça gratuita e, conseqüentemente, possam ser cobrados tais encargos. III. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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