TJDF APC - 935065-20140410079258APC
ADMINISTRATIVO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PROPRIEDADE. IMISSÃO NA POSSE CABÍVEL. PREJUDICIALIDADES EXTERNAS NÃO VERIFICADAS. SUSPENSÃO DO FEITO INDEVIDO. 1. Não se verificam no caso em exame as hipóteses de prejudicialidade externas de méritoem face da existência de outro processo, já que em um feito se pleiteiaa anulação do processo licitatório e a indenização das benfeitorias, enquanto que no outro se postula a imissão na posse. Portanto, inexiste apossibilidade de haver decisões conflitantes, razão pela qual inviável o pedido de suspensão para aguardar o julgamento de ação que tramita em juízo distinto. Poderá a apelante, no entanto, caso venha a lograr êxito nos autos que tramitam naquele juízo distinto, manejar ação regressiva contra o ente estatal que deu origem a eventual dano. 2. Sendo inviabilizada a discussão acerca de eventuais nulidades na licitação discutida em outro juízo, se o imóvel foi adquirido regularmente em hasta pública e o bem foi transcrito em nome do arrematante, ora parte apelada, a este assiste o direito de ser imitido na posse do imóvel, como expressão dos atributos inerentes ao domínio. 3. Ao restar comprovada a materialização da propriedade da parte apelada, por intermédio da documentação acostada aos autos, não se pode sobrestar o seu direito de usufruir o que é seu legalmente, sendo, portanto, inegável o cabimento da pretensão inaugural quanto à imissão na posse requerida, na forma prevista no artigo 30 da Lei nº 9.514-97, que prescinde, pois, da comprovação do periculum in mora, não obstante o inconformismo da apelante. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PROPRIEDADE. IMISSÃO NA POSSE CABÍVEL. PREJUDICIALIDADES EXTERNAS NÃO VERIFICADAS. SUSPENSÃO DO FEITO INDEVIDO. 1. Não se verificam no caso em exame as hipóteses de prejudicialidade externas de méritoem face da existência de outro processo, já que em um feito se pleiteiaa anulação do processo licitatório e a indenização das benfeitorias, enquanto que no outro se postula a imissão na posse. Portanto, inexiste apossibilidade de haver decisões conflitantes, razão pela qual inviável o pedido de suspensão para aguardar o julgamento de ação que tramita em juízo distinto. Poderá a apelante, no entanto, caso venha a lograr êxito nos autos que tramitam naquele juízo distinto, manejar ação regressiva contra o ente estatal que deu origem a eventual dano. 2. Sendo inviabilizada a discussão acerca de eventuais nulidades na licitação discutida em outro juízo, se o imóvel foi adquirido regularmente em hasta pública e o bem foi transcrito em nome do arrematante, ora parte apelada, a este assiste o direito de ser imitido na posse do imóvel, como expressão dos atributos inerentes ao domínio. 3. Ao restar comprovada a materialização da propriedade da parte apelada, por intermédio da documentação acostada aos autos, não se pode sobrestar o seu direito de usufruir o que é seu legalmente, sendo, portanto, inegável o cabimento da pretensão inaugural quanto à imissão na posse requerida, na forma prevista no artigo 30 da Lei nº 9.514-97, que prescinde, pois, da comprovação do periculum in mora, não obstante o inconformismo da apelante. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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