TJDF APC - 935066-20150610126978APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PODER FAMILIAR E GUARDA. OBJETO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INCIAL NÃO ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade no caso em espécie, o apelante foi intimado a retificar o polo ativo da demanda, uma vez não atendido tal comando, o magistrado singular corretamente aplicou o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil. A manifestação do Parquet, ratificando todas as manifestações do apelante supriu eventual nulidade. 2. Restou incontroverso nos autos que o menor reside com sua genitora e com sua avó e esta não detinha a guarda do menor ao ajuizar a presente ação de alimentos, posto que a genitora está em pleno exercício dos poderes e deveres inerentes à guarda do seu filho. Assim, torna-se claro que carece de legitimidade a avó para representar o neto na presente demanda. 3. Na ação de alimentos, a causa de pedir é a relação de parentesco, o pátrio poder e o dever de sustento dele decorrente que têm ambos os genitores para com os filhos menores. Por esta razão, não há que se falar em designação de audiência de justificação conforme requerido pelo apelante ante o objeto a que se pretende discutir seja estranho à ação de alimentos proposta. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PODER FAMILIAR E GUARDA. OBJETO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INCIAL NÃO ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade no caso em espécie, o apelante foi intimado a retificar o polo ativo da demanda, uma vez não atendido tal comando, o magistrado singular corretamente aplicou o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil. A manifestação do Parquet, ratificando todas as manifestações do apelante supriu eventual nulidade. 2. Restou incontroverso nos autos que o menor reside com sua genitora e com sua avó e esta não detinha a guarda do menor ao ajuizar a presente ação de alimentos, posto que a genitora está em pleno exercício dos poderes e deveres inerentes à guarda do seu filho. Assim, torna-se claro que carece de legitimidade a avó para representar o neto na presente demanda. 3. Na ação de alimentos, a causa de pedir é a relação de parentesco, o pátrio poder e o dever de sustento dele decorrente que têm ambos os genitores para com os filhos menores. Por esta razão, não há que se falar em designação de audiência de justificação conforme requerido pelo apelante ante o objeto a que se pretende discutir seja estranho à ação de alimentos proposta. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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