main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 935067-20140710227604APC

Ementa
CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TESES DISSOCIADAS. PETIÇÃO INICIAL. CONTRATAÇÃO DA TAXA DE JUROS TR. RECURSO DE APELAÇÃO. NENHUMA TAXA DE JUROS NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS PRÉ-FIXADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Há, nos autos, duas teses diferentes e incompatíveis entre si, uma na inicial, que defende a contratação da taxa de juros TR, e outra no recurso de apelação, que afirma que nenhuma taxa de juros teria sido contratada - em que pese o pacto prever taxa pré-fixada de juros. 2. Não é plausível um contrato de arrendamento mercantil perante uma instituição bancária não prever nenhuma hipótese de taxa de juros. 3. Princípios contratuais, como o da boa-fé objetiva, resguardam o respeito à vontade real teleológica das partes e o dever de lealdade na execução dos pactos. 4. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a sentença por seus fundamentos.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão