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Jurisprudência


TJDF APC - 935069-20130110964070APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPULSO AO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS.INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ANDAMENTO NO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 INCISO III DO CPC/1973. ART. 485 INCISO III DO NOVO CPC. CABIMENTO. Restando fartamente comprovado que o autor foi intimado pessoalmente para dar andamento no feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mas se manteve inerte, correta é a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III do CPC de 1973, disposição mantida pelo art. 485, inciso III do Novo CPC. Falece o argumento recursal que pretende imputar à serventia falha do escritório de advocacia que pede as intimações em nome de determinada procuradora, tal solicitação é atendida, mas depois se percebe que a indicação deveria ter saído em nome de outra advogada. A falta de andamento útil ao feito, por lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, torna imperiosa a extinção da demanda. Não há falar, pois, em julgamento prematuro. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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