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Jurisprudência


TJDF APC - 935070-20150310148039APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. DEPOSITÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de revisão de contrato de cédula de crédito bancário. 2. No recurso deve o recorrente apontar com precisão quais as cláusulas que pretende revisar, sendo inadequada a vaga indicação de que o contrato é oneroso e por isso, deve ser revisado. É ônus do apelante indicar, de forma exata, em que pontos consiste a ilegalidade do contrato 3. Acédula de crédito bancário tem regramento próprio, mais precisamente no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04, que permite expressamente que os juros da dívida, capitalizados ou não, possam ser pactuados em periodicidade inferior a um ano. Destaco o dispositivo legal mencionado: os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. 4. Atarifa de cadastro, que tem por finalidade a remuneração do serviço administrativo de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, necessárias ao início do relacionamento decorrente de abertura de crédito. 5. É assente na jurisprudência desta Corte que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, somente se justifica se restar comprovada a má-fé. 6.Em se cuidando de contrato de financiamento com alienação fiduciária, ainda que consubstanciado por Cédula de Crédito Bancário, não há abusividade na cláusula que indica o consumidor como fiel depositário, por se tratar de imposição inerente à natureza do próprio contrato. 7. Acláusula que prevê o vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplemento, não é ilegal, pois configura efeito previsto normativamente diante do não pagamento da dívida no prazo convencionado conforme se observa do art. 474 do Código Civil. 8. Adevolução em dobro dos valores cobrados indevidamente demanda a exigência de má-fé do credor. 9. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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