TJDF APC - 935072-20140112007250APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA INTERSTICIAL. BECOS DO GAMA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO. LEI COMPLEMENTAR 882/2014. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - A Lei Complementar 882, de 2 de junho de 2014, cuida da desafetação de áreas públicas de uso comum do povo, dentre elas, das áreas intersticiais das quadras residenciais da Região Administrativa do Gama - RA-II (artigo 1º, inciso IV), alterando-se a destinação das referidas áreas e o seu reconhecimento como Área de Regularização de Interesse Social - ARIS (artigo 8º). Entretanto, a regularização dessas áreas ficou condicionada à elaboração de projeto urbanístico por parte da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB. 2 - Em sendo assim, observa-se que a Administração Regional do Gama não incorreu em qualquer ilegalidade ou irregularidade ao negar a expedição dos alvarás de construção aos impetrantes, porquanto sua atividade deu-se de forma vinculada, em exclusiva atenção aos preceitos legais atinentes às normas urbanísticas que se aplicam ao Distrito Federal. 3 - Inexiste, portanto, qualquer direito líquido e certo a amparar a pretensão dos impetrantes. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA INTERSTICIAL. BECOS DO GAMA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO. LEI COMPLEMENTAR 882/2014. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - A Lei Complementar 882, de 2 de junho de 2014, cuida da desafetação de áreas públicas de uso comum do povo, dentre elas, das áreas intersticiais das quadras residenciais da Região Administrativa do Gama - RA-II (artigo 1º, inciso IV), alterando-se a destinação das referidas áreas e o seu reconhecimento como Área de Regularização de Interesse Social - ARIS (artigo 8º). Entretanto, a regularização dessas áreas ficou condicionada à elaboração de projeto urbanístico por parte da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB. 2 - Em sendo assim, observa-se que a Administração Regional do Gama não incorreu em qualquer ilegalidade ou irregularidade ao negar a expedição dos alvarás de construção aos impetrantes, porquanto sua atividade deu-se de forma vinculada, em exclusiva atenção aos preceitos legais atinentes às normas urbanísticas que se aplicam ao Distrito Federal. 3 - Inexiste, portanto, qualquer direito líquido e certo a amparar a pretensão dos impetrantes. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
22/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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