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Jurisprudência


TJDF APC - 935077-20140910166409APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO. CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE TÍTULO EFETUADO EM BANCO. VALOR DESTINADO A OUTRA PESSOA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Devidamente comprovado que o autor pagou um título no Banco do Brasil, porém o destinatário do recebimento do valor foi outra pessoa, quer dizer, visível a falha no serviço prestado pelo fornecedor, de maneira que não pode o consumidor ser penalizado por uma falha cometida pelo Banco prestador do serviço. 2. Em se tratando derelação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC. 3. Odano moraldispensa a prova da dor, da humilhação, da vergonha, etc., exatamente por se tratar de um dano in re ipsa. Ista mencionar que em se tratando derelação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior.4. Afixação dos danos morais não comporta reparos. Isso porque a juíza, ao arbitrar o valor, seguiu os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo esse quantum guarda perfeita correspondência com o gravame sofrido pelo consumidor. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados no mínimo legal se a causa não é complexa, tramitou por curto período de tempo, não houve a necessidade de produção de provas ou realização de audiências, bem como a interposição de recursos ou oposição de incidentes processuais. 6. Recursos desprovidos

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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