TJDF APC - 935081-20130111010728APC
EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CEF. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CDC. INAPLICABILIDADE. FUNCEF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial, se o Magistrado entender que o feito se encontra substancialmente instruído. 2. Não há como acolher a preliminar de litispendência, quando o pedido de inclusão de outras associadas na demanda restou indeferido. 3. As entidades de classe têm legitimidade ativa para ajuizar demanda judicial, submetida ao rito comum ordinário, buscando a defesa dos interesses de seus associados, sendo prescindível autorização expressa nesse sentido. 4. Há interesse de agir quando a parte tem a necessidade de ir ao judiciário para alcançar a tutela do bem jurídico violado ou ameaçado de violação e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade. 5. Não caracteriza litispendência, nem coisa julgada, o fato de o beneficiário de demanda individual ingressar em juízo por meio de associação. Enfim, a demanda individual não caracteriza litispendência em razão da ação coletiva. Ademais, a mera identidade de causa de pedir não é suficiente para caracterizar a litispendência, sendo indispensável também a identidade de partes. 6. A novação é uma forma indireta de quitação do débito que substitui a obrigação anterior. Necessário, no entanto, a inequívoca intenção de novar. 7. Incabível a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal na ação de revisão de benefício complementar previdenciário, pois os valores questionados pelos autores se referem ao pagamento de diferenças de suplementação/complementação de aposentadoria, de responsabilidade da FUNCEF e não da Caixa Econômica Federal. 8. No caso, tenho que não que cabe cogitar da ocorrência de decadência ou de prescrição da questão de fundo, haja vista que, na hipótese em discussão, a questão central versa sobre a suplementação de aposentadoria recebida mensalmente. Logo, cuida-se de prestação de trato sucessivo. Desse modo, a prescrição ocorre tão somente em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 9. O CDC, de acordo com entendimento recente do STJ, somente se aplica às entidades de previdência complementar abertas e não às entidades fechadas. 10. De acordo com entendimento que vem se firmando nesta Corte, seguindo a mesma do STJ, a adesão a saldamento previsto em regulamento da entidade de previdência complementar, faz com que os métodos aplicados nos cálculos do benefício sejam alterados, sendo, portanto, impertinente o questionamento relativo ao sexo dos aderentes à nova sistemática. 10.1. Resta evidente a mudança nos critérios de cálculos e se as associadas da entidade autora livremente aderiram à nova sistemática, não podem questionar a metodologia dos cálculos. 11. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso provido.
Ementa
EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CEF. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CDC. INAPLICABILIDADE. FUNCEF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexiste cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial, se o Magistrado entender que o feito se encontra substancialmente instruído. 2. Não há como acolher a preliminar de litispendência, quando o pedido de inclusão de outras associadas na demanda restou indeferido. 3. As entidades de classe têm legitimidade ativa para ajuizar demanda judicial, submetida ao rito comum ordinário, buscando a defesa dos interesses de seus associados, sendo prescindível autorização expressa nesse sentido. 4. Há interesse de agir quando a parte tem a necessidade de ir ao judiciário para alcançar a tutela do bem jurídico violado ou ameaçado de violação e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade. 5. Não caracteriza litispendência, nem coisa julgada, o fato de o beneficiário de demanda individual ingressar em juízo por meio de associação. Enfim, a demanda individual não caracteriza litispendência em razão da ação coletiva. Ademais, a mera identidade de causa de pedir não é suficiente para caracterizar a litispendência, sendo indispensável também a identidade de partes. 6. A novação é uma forma indireta de quitação do débito que substitui a obrigação anterior. Necessário, no entanto, a inequívoca intenção de novar. 7. Incabível a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal na ação de revisão de benefício complementar previdenciário, pois os valores questionados pelos autores se referem ao pagamento de diferenças de suplementação/complementação de aposentadoria, de responsabilidade da FUNCEF e não da Caixa Econômica Federal. 8. No caso, tenho que não que cabe cogitar da ocorrência de decadência ou de prescrição da questão de fundo, haja vista que, na hipótese em discussão, a questão central versa sobre a suplementação de aposentadoria recebida mensalmente. Logo, cuida-se de prestação de trato sucessivo. Desse modo, a prescrição ocorre tão somente em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 9. O CDC, de acordo com entendimento recente do STJ, somente se aplica às entidades de previdência complementar abertas e não às entidades fechadas. 10. De acordo com entendimento que vem se firmando nesta Corte, seguindo a mesma do STJ, a adesão a saldamento previsto em regulamento da entidade de previdência complementar, faz com que os métodos aplicados nos cálculos do benefício sejam alterados, sendo, portanto, impertinente o questionamento relativo ao sexo dos aderentes à nova sistemática. 10.1. Resta evidente a mudança nos critérios de cálculos e se as associadas da entidade autora livremente aderiram à nova sistemática, não podem questionar a metodologia dos cálculos. 11. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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