TJDF APC - 935089-20140111424478APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE DO CONTRATO. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES A TÍTULO DE MULTA RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não tendo sido implementada a condição prevista no contrato, para que fosse agregado ao negócio jurídico o caráter irrevogável e irretratável, não há como ser obstada a propositura de demanda objetivando a rescisão contratual, por culpa da promitente vendedora. 2.O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador, de modo integral e imediato, sem direito a retenção de qualquer quantia a título de multa. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.300.418/SC, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE DO CONTRATO. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES A TÍTULO DE MULTA RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não tendo sido implementada a condição prevista no contrato, para que fosse agregado ao negócio jurídico o caráter irrevogável e irretratável, não há como ser obstada a propositura de demanda objetivando a rescisão contratual, por culpa da promitente vendedora. 2.O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador, de modo integral e imediato, sem direito a retenção de qualquer quantia a título de multa. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.300.418/SC, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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