TJDF APC - 935096-20140110708897APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO INGRESSO DO DE CUJUS NA INSTITUIÇÃO EMPREGADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica entre o pensionista e a administradora do plano de previdência privado é regida pela Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, e não pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, de forma que o valor da pensão por morte deve ser apurado com base nas normas vigentes no momento em que a beneficiária preencheu os requisitos para a aquisição do benefício e não do ingresso do participante na instituição empregadora ou da inscrição na entidade de previdência. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DO INGRESSO DO DE CUJUS NA INSTITUIÇÃO EMPREGADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica entre o pensionista e a administradora do plano de previdência privado é regida pela Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, e não pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, de forma que o valor da pensão por morte deve ser apurado com base nas normas vigentes no momento em que a beneficiária preencheu os requisitos para a aquisição do benefício e não do ingresso do participante na instituição empregadora ou da inscrição na entidade de previdência. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
29/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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