TJDF APC - 935113-20150110117350APC
PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESISTÊNCIA NA ASSINATURA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PARCELAS DESCONTADAS. ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 267, VI, do CPC estabelece que o processo será extinto quando não concorrerem quaisquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. 2. O interesse processual vincula-se ao binômio necessidade-utilidade relativa à prestação judicial requerida. Em outras palavras, a parte interessada deve demonstrar a imprescindibilidade e o proveito na obtenção de provimento jurisdicional. 3. A liminar concedida não subsiste sozinha. Precisa ser confirmada de forma definitiva por sentença. 4. Se os compradores já estão arcando com o pagamento das prestações imobiliárias em decorrência do financiamento habitacional, incumbe à construtora a entrega da unidade imobiliária negociada. 5. A correção monetária e os juros incidentes objetivam a recomposição da moeda e a preservação do equilíbrio contratual, uma vez que existe a valorização natural do bem, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito de uma das partes, ante o pagamento futuro de saldo sem qualquer reajuste 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESISTÊNCIA NA ASSINATURA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PARCELAS DESCONTADAS. ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 267, VI, do CPC estabelece que o processo será extinto quando não concorrerem quaisquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. 2. O interesse processual vincula-se ao binômio necessidade-utilidade relativa à prestação judicial requerida. Em outras palavras, a parte interessada deve demonstrar a imprescindibilidade e o proveito na obtenção de provimento jurisdicional. 3. A liminar concedida não subsiste sozinha. Precisa ser confirmada de forma definitiva por sentença. 4. Se os compradores já estão arcando com o pagamento das prestações imobiliárias em decorrência do financiamento habitacional, incumbe à construtora a entrega da unidade imobiliária negociada. 5. A correção monetária e os juros incidentes objetivam a recomposição da moeda e a preservação do equilíbrio contratual, uma vez que existe a valorização natural do bem, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito de uma das partes, ante o pagamento futuro de saldo sem qualquer reajuste 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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