TJDF APC - 935125-20140310014969APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil estabelece, por intermédio do § 1º do artigo 267, ser necessária a intimação da parte, nos casos de extinção do feito por inércia. 2. Quando há a representação pela Defensoria Pública, necessária a intimação pessoal com aviso de recebimento. 3. Aperfeiçoada a relação processual, aplicável o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual considera necessário o requerimento do réu na hipótese de extinção do processo por abandono de causa. 4. Dispondo ambas as partes acerca da quitação da dívida e evidenciando a causa estar madura para o imediato julgamento, inevitável a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC. 5. Não havendo transação em sentido contrário, as custas e os honorários advocatícios serão divididos pro rata. 6. Sentença cassada. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil estabelece, por intermédio do § 1º do artigo 267, ser necessária a intimação da parte, nos casos de extinção do feito por inércia. 2. Quando há a representação pela Defensoria Pública, necessária a intimação pessoal com aviso de recebimento. 3. Aperfeiçoada a relação processual, aplicável o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual considera necessário o requerimento do réu na hipótese de extinção do processo por abandono de causa. 4. Dispondo ambas as partes acerca da quitação da dívida e evidenciando a causa estar madura para o imediato julgamento, inevitável a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC. 5. Não havendo transação em sentido contrário, as custas e os honorários advocatícios serão divididos pro rata. 6. Sentença cassada. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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