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Jurisprudência


TJDF APC - 935128-20140710118166APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE. COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO TÁCITA. 1. A proibição de inovar tem apoio na teoria geral dos recursos. Todavia, o legislador trouxe exceções à regra, dentre as quais a possibilidade do exame das matérias de ordem pública. 2. O trâmite da ação sem a determinação para o recolhimento das custas iniciais ou objeção da parte contrária, importa na presunção da concessão tácita do benefício da assistência judiciária. 3. As condições da ação são observadas conforme a teoria da asserção, diante das alegações apresentadas na petição inicial e respectivos documentos que a instruem. 4. Constitui ato ilícito a emissão de faturas por serviços não prestados após a concretização da portabilidade para outra operadora, com o débito automático na conta do cliente e, inclusive, inscrição no rol de inadimplentes. 5. Apenas a má-fé na realização da cobrança acarreta a devolução em dobro. Precedentes. 6. O arbitramento do valor indenizatório tem como objetivo reparar o abalo moral, obedecendo aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem redundar em enriquecimento ilícito de uma das partes, nem em empobrecimento da outra, devendo, ainda, sopesar as circunstâncias que envolveram o fato. 7. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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