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Jurisprudência


TJDF APC - 935139-20140111768014APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA A MAIS POR SERVIÇOS DE TV A CABO, TELEFONE E INTERNET. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ABORRECIMENTOS USUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração. É necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. Assim, para que se justifique a indenização decorrente de dano moral não basta a mera ocorrência de ilícito, pois o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou suscetibilidades fazem parte da vida em sociedade. 2. Não se vislumbra lesão grave na cobrança a mais do que efetivamente é devido por serviços de TV, telefonia e internet contratados por consumidor de forma a ensejar indenização por danos morais. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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