APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL ALIENADO PELA TERRACAP. SUB-ROGAÇÃO POR CESSÃO DE DIREITOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DAS PARTES E DE CONEXÃO AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cessionário de direitos e obrigações de imóvel adquirido em processo licitatórioostenta legitimidade para propor ação de consignação em pagamento em face da TERRACAP, a fim de extinguir as obrigações do cedente originário. 2. Ainda que as ações consignatória e de rescisão contratual tenham por fundamento a mesma escritura pública de compra e venda, sendo diversos os seus pedidos e as suas causas de pedir, inocorre conexão, consoante disposto no art. 103 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Convencionada a sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes da escritura pública de compra e venda, mostra-se injustificada a recusa de a TERRACAP receber o pagamento do saldo devedor do cedente originário. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares de ilegitimidade das partes e conexão afastadas. Unânime.