TJDF APC - 935142-20140110279685APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS QUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC DE 1973 (ART. 323 DO CPC DE 2015). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3°, DO CPC DE 1973 (ART. 85, § 1º, DO CPC de 2015). SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como é o caso das taxas de condomínio, devem ser incluídas na condenação as prestações que vencerem até o integral pagamento da dívida, nos termos do art. 290 do CPC de 1973 (art. 323 do CPC de 2015). 2. A condenação deve abranger as parcelas vencidas e vincendas não adimplidas no curso da demanda, até a satisfação total da obrigação, inclusive as que se tornarem exigíveis na fase de cumprimento da sentença. 3. De acordo com o art. 20, § 3°, do CPC de 1973, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O mesmo está previsto no art. 85, § 1º, do CPC de 2015. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS QUE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CPC DE 1973 (ART. 323 DO CPC DE 2015). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3°, DO CPC DE 1973 (ART. 85, § 1º, DO CPC de 2015). SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como é o caso das taxas de condomínio, devem ser incluídas na condenação as prestações que vencerem até o integral pagamento da dívida, nos termos do art. 290 do CPC de 1973 (art. 323 do CPC de 2015). 2. A condenação deve abranger as parcelas vencidas e vincendas não adimplidas no curso da demanda, até a satisfação total da obrigação, inclusive as que se tornarem exigíveis na fase de cumprimento da sentença. 3. De acordo com o art. 20, § 3°, do CPC de 1973, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O mesmo está previsto no art. 85, § 1º, do CPC de 2015. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
27/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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