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Jurisprudência


TJDF APC - 935143-20150110950546APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. PROGRAMA MORAR BEM. DADOS CADASTRAIS INCORRETOS. RETIFICAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO NA LISTA DE ESPERA. RECLASSIFICAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Não é razoável e não atende aos objetivos da Lei Habitacional regulamentada excluir candidato da lista do programa de habitação Morar Bem, sem lhe oportunizar a retificação dos dados inseridos equivocadamente no cadastro. 2. A retificação do cadastro por inexistência da condição especial declarada até poderia deixar o candidato com a pontuação menor e, consequentemente, em classificação menos vantajosa, mas não pode ensejar sua exclusão da lista de inscritos. 3. A retificação do cadastro não ofende os princípios da moralidade, legalidade ou a isonomia com os demais inscritos no referido programa habitacional, desde que a manutenção do candidato na lista leve em conta a pontuação a que faz jus com a readequação dos dados corretos. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 25/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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