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Jurisprudência


TJDF APC - 935215-20150510094463APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA INAPROPRIADA. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE. PEDIDO DE PRAZO SUPLEMENTAR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Revelado o interesse da parte requerente em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem julgamento do mérito ofende aos princípios da economia e da celeridade processuais, bem como o princípio da efetiva prestação jurisdicional. Nos termos do art. 284 do CPC, o prazo legal para se emendar ou completar a peça inicial, não é peremptório. Assim, havendo pedido de prorrogação do prazo para apresentação de emenda à inicial, a extinção do processo sem resolução do mérito mostra excesso de formalismo. Segundo o STJ, para fins de prequestionamento, é dispensável a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sentença cassada. Recurso provido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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