TJDF APC - 935218-20130610095262APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 267, III E § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA 1. Quando a parte autora demonstrar que envidou esforços na tentativa de localizar o réu para efetivação da citação e não deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam por mais de 30 dias, não há que se falar em abandono de causa; 2. No caso, a inobservância do lapso temporal evidencia error in procedendo e a medida que se impõe é a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento; 3. Se a relação processual não se instaurou, isto é, se ainda não houve a citação das rés, não há que se falar em inobservância da Súmula 240 do STJ porque impossível presumir eventual interesse destas na continuidade do processo. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 267, III E § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA 1. Quando a parte autora demonstrar que envidou esforços na tentativa de localizar o réu para efetivação da citação e não deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam por mais de 30 dias, não há que se falar em abandono de causa; 2. No caso, a inobservância do lapso temporal evidencia error in procedendo e a medida que se impõe é a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento; 3. Se a relação processual não se instaurou, isto é, se ainda não houve a citação das rés, não há que se falar em inobservância da Súmula 240 do STJ porque impossível presumir eventual interesse destas na continuidade do processo. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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