TJDF APC - 935219-20140111892137APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS INADIMPLIDO. RECEBIMENTO DA PARCELA NÃO PAGA. VIA ADEQUADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação monitória exige a prova escrita do crédito sem a eficácia de título executivo nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil de 1973. 2. No caso, a autora celebrou com o réu contrato de cessão de cotas sociais, tendo aquela cumprido sua obrigação. Entretanto, o réu deixou de pagar a segunda parcela. Desse modo, a autora busca a satisfação de seu crédito por meio da ação monitória, a qual é via adequada para esse fim. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS INADIMPLIDO. RECEBIMENTO DA PARCELA NÃO PAGA. VIA ADEQUADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação monitória exige a prova escrita do crédito sem a eficácia de título executivo nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil de 1973. 2. No caso, a autora celebrou com o réu contrato de cessão de cotas sociais, tendo aquela cumprido sua obrigação. Entretanto, o réu deixou de pagar a segunda parcela. Desse modo, a autora busca a satisfação de seu crédito por meio da ação monitória, a qual é via adequada para esse fim. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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