TJDF APC - 935220-20140310174596APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, §1º DO ANTIGO CPC. ART. 485, III, §1º DO NOVO CPC. SÚMULA 240 STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. CITAÇAO EFETIVADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil revogado, o processo será extinto quando o autor não atender os atos e diligências que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Semelhante disposição contida no art. 485, inciso III e §1º do Novo CPC. 2. Dispõe a Súmula 240 do STJ que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. A aplicação do enunciado pressupõe a efetivação da citação da parte requerida, completando a relação jurídico-processual. 3. No caso, a citação do réu, ora apelante, aperfeiçoou-se em 27.7.2014 (fl. 58), tendo o mesmo comparecido à audiência de conciliação (fl. 60), oferecido contestação (fls. 63/135) e, posteriormente, à audiência de instrução do feito e julgamento (fl.146), ocasião em que ofereceu acordo à autora. Demais disso, não se vislumbra qualquer manifestação do réu, ora apelante, pelo reconhecimento de abandono de causa pela parte autora. 4. Por tal motivo, não caberia ao juízo a quo pronunciar o abandono de causa por parte da autora, o que afasta o julgamento do feito sem resolução de seu mérito com base no art. 267, III e §1º do revogado CPC (atual art. 485, inciso III e §1º). 5. Recurso conhecido e provido para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para seu regular processamento.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, §1º DO ANTIGO CPC. ART. 485, III, §1º DO NOVO CPC. SÚMULA 240 STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. CITAÇAO EFETIVADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil revogado, o processo será extinto quando o autor não atender os atos e diligências que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Semelhante disposição contida no art. 485, inciso III e §1º do Novo CPC. 2. Dispõe a Súmula 240 do STJ que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. A aplicação do enunciado pressupõe a efetivação da citação da parte requerida, completando a relação jurídico-processual. 3. No caso, a citação do réu, ora apelante, aperfeiçoou-se em 27.7.2014 (fl. 58), tendo o mesmo comparecido à audiência de conciliação (fl. 60), oferecido contestação (fls. 63/135) e, posteriormente, à audiência de instrução do feito e julgamento (fl.146), ocasião em que ofereceu acordo à autora. Demais disso, não se vislumbra qualquer manifestação do réu, ora apelante, pelo reconhecimento de abandono de causa pela parte autora. 4. Por tal motivo, não caberia ao juízo a quo pronunciar o abandono de causa por parte da autora, o que afasta o julgamento do feito sem resolução de seu mérito com base no art. 267, III e §1º do revogado CPC (atual art. 485, inciso III e §1º). 5. Recurso conhecido e provido para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para seu regular processamento.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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