TJDF APC - 935228-20150111233523APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ATACADA POR RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 475-O, §3º, INCISO II DO REVOGADO CPC. ART. 520, CAPUT E ART. 522, II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Carecem os exequentes/apelantes de interesse de agir face à existência de sentença prolatada no processo de conhecimento, atacada por recurso dotado de efeito suspensivo, o qual impede precisamente o feito executivo provisório de obrigação de prestar quantia certa. 2. O art. 475-O, §3º, inciso II do antigo CPC dispunha que ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar sua autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal: [...] II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo. 3. É descabida a discussão referente ao valor devido, ainda que esse seja incontroverso, para justificar a provisoriedade da presente execução quando ainda estiver sendo debatida a forma de pagamento do quantum debeatur - consectário lógico da própria obrigação de pagar nos autos originários. Dessa forma, prestigiando a segurança jurídica esperada das decisões judiciais, não poderia este Tribunal ultrapassar a questão ainda debatida em sede de apelação na ação revisional e executar provisoriamente a obrigação. 4. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ATACADA POR RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 475-O, §3º, INCISO II DO REVOGADO CPC. ART. 520, CAPUT E ART. 522, II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Carecem os exequentes/apelantes de interesse de agir face à existência de sentença prolatada no processo de conhecimento, atacada por recurso dotado de efeito suspensivo, o qual impede precisamente o feito executivo provisório de obrigação de prestar quantia certa. 2. O art. 475-O, §3º, inciso II do antigo CPC dispunha que ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar sua autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal: [...] II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo. 3. É descabida a discussão referente ao valor devido, ainda que esse seja incontroverso, para justificar a provisoriedade da presente execução quando ainda estiver sendo debatida a forma de pagamento do quantum debeatur - consectário lógico da própria obrigação de pagar nos autos originários. Dessa forma, prestigiando a segurança jurídica esperada das decisões judiciais, não poderia este Tribunal ultrapassar a questão ainda debatida em sede de apelação na ação revisional e executar provisoriamente a obrigação. 4. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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