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Jurisprudência


TJDF APC - 935231-20131010005292APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO APERFEIÇOADA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1 - A impossibilidade de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública, em razão do exercício da curadoria especial (art. 4º, XVI, da Lei Complementar n. 80/1994), não inibe a sua fixação com fundamento na regra de sucumbência, a teor do que dispõe o art. 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/1994. (STJ - REsp 1176579/RS). 2 - Ainda que não tenha ocorrido o aperfeiçoamento da relação processual ante a inércia da parte autora em promover atos necessários para a citação editalícia regular do réu, verificado que houve atuação da curadoria especial por meio da Defensoria Pública mediante oferecimento de contestação, impõe-se a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública (PROJUR) à luz do princípio da causalidade. 3 - Nas causas em que não há condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz com fulcro na regra disposta no art. 20, § 4º do CPC. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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