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Jurisprudência


TJDF APC - 935303-20130110995198APC

Ementa
CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PÚBLICA EM OBRAS. ONDULAÇÃO TRANSVERSAL SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. DANO MATERIAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Comprovado que o autor foi vítima de acidente com motocicleta em decorrência da ausência de sinalização em via pública, resta a responsabilidade do Distrito Federal pelo ressarcimento dos danos materiais e moral havidos pelo autor. 2. O valor da reparação dodano moral deve ser arbitrado com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo às circunstâncias de cada caso. 3. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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