TJDF APC - 935307-20090111528884APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO MENSAL DESTINADO À FILHA MENOR E À VIÚVA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À VÍTIMA ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE DA FILHA MENOR E EM RELAÇÃO À VIÚVA ATÉ OS 65 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ordenamento jurídico em vigor impõe a responsabilidade extracontratual ou aquiliana diante da presença da conduta, resultado danoso, nexo causal e culpa ou dolo do agente. 2. É devido o pensionamento mensal em benefício de filha menor de idade, que com a vítima guardavam relação de dependência, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, tendo como termo final a idade de 25 anos, momento que presume sua aptidão para o mercado de trabalho, e, em relação à viúva, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, tendo como termo final o momento que a vítima completaria 65 anos, expectativa de vida utilizada pelo IBGE. 3. Na fixação da indenização por danos morais o Julgador deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e a situação econômica do ofensor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO MENSAL DESTINADO À FILHA MENOR E À VIÚVA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À VÍTIMA ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE DA FILHA MENOR E EM RELAÇÃO À VIÚVA ATÉ OS 65 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ordenamento jurídico em vigor impõe a responsabilidade extracontratual ou aquiliana diante da presença da conduta, resultado danoso, nexo causal e culpa ou dolo do agente. 2. É devido o pensionamento mensal em benefício de filha menor de idade, que com a vítima guardavam relação de dependência, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, tendo como termo final a idade de 25 anos, momento que presume sua aptidão para o mercado de trabalho, e, em relação à viúva, na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, tendo como termo final o momento que a vítima completaria 65 anos, expectativa de vida utilizada pelo IBGE. 3. Na fixação da indenização por danos morais o Julgador deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e a situação econômica do ofensor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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