TJDF APC - 935308-20100410059013APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SUMULA 240, STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O abandono processual resta configurado quando, após paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Regularmente intimado o patrono pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico e intimada pessoalmente a parte autora, a inércia acarreta a extinção do feito sem análise do mérito, pois seria antieconômico manter os autos nos escaninhos, com todos os custos decorrentes de sua tramitação, quando nem mesmo a parte postulante demonstra interesse na busca do bem e consequente resolução da lide. 3. Não se aplica a Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça, que exige requerimento da parte ré para extinção do feito, quando não aperfeiçoada a relação processual, ou, ainda, quando, apesar de citado, o réu não comparece aos autos, operando-se a revelia. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SUMULA 240, STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O abandono processual resta configurado quando, após paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Regularmente intimado o patrono pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico e intimada pessoalmente a parte autora, a inércia acarreta a extinção do feito sem análise do mérito, pois seria antieconômico manter os autos nos escaninhos, com todos os custos decorrentes de sua tramitação, quando nem mesmo a parte postulante demonstra interesse na busca do bem e consequente resolução da lide. 3. Não se aplica a Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça, que exige requerimento da parte ré para extinção do feito, quando não aperfeiçoada a relação processual, ou, ainda, quando, apesar de citado, o réu não comparece aos autos, operando-se a revelia. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão