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Jurisprudência


TJDF APC - 935324-20140810075945APC

Ementa
PRESCRIÇÃO CAMBIAL RETIRA A FORÇA EXECUTIVA DA DUPLICATA MERCANTIL, MAS NÃO IMPOSSIBILITA SEU PROTESTO. É QUINQUENAL O PRAZO OBRIGACIONAL DA DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO TEMPESTIVO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. TÍTULO HÍGIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A prescrição cambial trienal, prevista no art. 18 da Lei n. 5.474/68, alcança apenas a força executiva das duplicatas mercantis, não impedindo seu protesto. 2. É quinquenal o prazo para cobrança de duplicata mercantil, por ação monitória. 3. O protesto de duplicata mercantil no prazo quinquenal para propositura de ação monitória é lícito e interrompe a prescrição do título. 4. Não é devida indenização por protesto tempestivo de título de crédito inadimplido, e consequente negativação do devedor em órgão de proteção ao crédito.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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