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Jurisprudência


TJDF APC - 935325-20130110092487APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO NO PRODUTO. PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSOS DAS REQUERIDAS NÃO PROVIDOS. 1. É possível o julgamento antecipado da lide se a matéria discutida na demanda for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem instruídos de forma satisfatória, sem necessidade de produção de prova oral ou pericial, a teor do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil. 2.Resta configurado o vício do produto quando desrespeitadas as características que se esperam atinente à qualidade e indicativas de sua quantidade, não correspondendo à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização. 3.Constatado o vício do produto, o consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas. E não sendo essas substituídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias pode se valer das alternativas trazidas no artigo 18, do CDC. 4. O laudo pericial produzido em juízo detém presunção de veracidade, inerente aos documentos públicos e obriga ambas as partes. Concluindo o perito do Juízo que existe o defeito alegado pelo autor, correta a sentença que julga procedente o pedido inicial. 5. A existência de vício de fabricação no veículo adquirido, que está em desuso desde o ano de 2012, por causa de desídia do fornecedor, causando sucessivas situações de indignação e desassossego do consumidor, revela-se situação que extrapola o mero dissabor do cotidiano ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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