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Jurisprudência


TJDF APC - 935326-20150111381755APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA VISTA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. ALEGADA NULIDADE DO ATO. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE PATRONO NÃO MAIS CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. NÃO VERIFICAÇÃO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como se imputar nula a publicação em nome de patrono expressamente indicado pela parte para receber intimação. 2. Os diversos instrumentos apresentados posteriormente não autorizam a dedução de revogação tácita do substabelecimento, eis que o patrono ali indicado continuou a praticar atos no processo mesmo após a juntada dos novos substabelecimentos nos autos. 3. A nova procuração, do mesmo modo, não indica revogação tácita do mandato anterior, pois exclui três ou quatro patronos, permanecendo os outros vinte e um advogados anteriormente constituídos. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 27/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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