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Jurisprudência


TJDF APC - 935337-20130510112605APC

Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NULIDADE DE TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Correta a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial feito após precluído o momento para a prática do ato, o que se infere em razão do silêncio da parte quando instada a se manifestar acerca da questão em dois momentos no feito. 2. Sendo a parte plenamente capaz de exercer os atos da vida civil, a invalidação do documento em que expressamente manifestou sua vontade somente seria possível frente prova inconteste do vício de vontade. 3. Uma vez não demonstrada a existência de vício de consentimento a macular a manifestação de vontade da autora no momento da assinatura do contrato e tampouco a alegação de que o imóvel foi alienado a preço vil, mantém-se a sentença de improcedência prolatada na instância a quo. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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