main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 935338-20150710200132APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de prestação de serviços educacionais acompanhado do histórico escolar é hábil a aparelhar a ação monitória, contudo requer a apresentação do documento original, a fim de que influa decisivamente na convicção do julgador acerca do direito alegado. 2 - O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com espeque no inciso I do art. 267 do CPC. 3 - Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão