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Jurisprudência


TJDF APC - 935340-20120810007417APC

Ementa
CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para ser reconhecida a união estável, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos constantes no artigo 1.723, do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituir família. 2. As provas devem ser irrefutáveis a fim comprovar a existência da alegada união, não se desincumbindo a parte autora, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, do ônus de fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito, escorreita a r. sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento de união estável. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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