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Jurisprudência


TJDF APC - 935342-20131110050373APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. REVISÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO CELEBRADO APÓS DA MP Nº 2.170-36/01. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira pode praticar taxas de juros diferenciadas e superiores a 12% ao ano, e ausente comprovação de discrepância entre os juros efetivamente aplicados no contrato objeto dos autos e as taxas praticadas no mercado à época, inviável o reconhecimento da abusividade da taxa de juros 2. Mostra-se possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 26/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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